TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E USO (E-COMMERCE)

1- PARTES E OBJETO

Este Contrato (“Termos”) estabelece as regras para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pela CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doravante “VENDEDORA”), por meio do site www.loja.canon.com.br por qualquer pessoa física ou jurídica (doravante “COMPRADOR”).

A aceitação destes Termos ocorre com a finalização de qualquer pedido no site, implicando a ciência e concordância integral do COMPRADOR com todas as cláusulas aqui descritas.

2- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS (LGPD)

O COMPRADOR declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade completa da VENDEDORA, disponível https://www.loja.canon.com.br/pt/canonbr/politica-de-privacidade

O COMPRADOR é responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais fornecidos. A VENDEDORA utilizará os dados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).

O COMPRADOR deverá manter a conta de e-mail informada no cadastro ativa para o recebimento de comunicações essenciais sobre o pedido.

3- INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS

O COMPRADOR está ciente de que cada produto e/ou serviço possui regulamento, regras específicas, preços e condições de pagamento e entrega detalhadas na respectiva página de oferta do site, as quais complementam e devem ser observadas antes da finalização da compra.

A VENDEDORA se reserva o direito de corrigir eventuais erros de digitação, preço ou disponibilidade de estoque a qualquer tempo.

4- PROCESSO DE COMPRA E CONCLUSÃO DO CONTRATO

4.1. Preço e Pagamento: O COMPRADOR pagará o preço e o frete especificados no momento da compra. O preço de checkout é o valor final da transação.

4.2. Aceite e Conclusão: A compra será considerada concluída e o Contrato efetivamente celebrado somente após a VENDEDORA enviar um e-mail confirmando o status da transação como AUTORIZADO ou CONCLUÍDO, e após a devida compensação do pagamento.

5- ENTREGA

5.1. Local e Prazo: O(s) produto(s) será(ão) entregue(s) no local informado pelo COMPRADOR no endereço que foi cadastrado na data da compra. Os prazos de entrega serão aqueles disponibilizados e aceitos pelo COMPRADOR no momento da finalização do pedido, contados a partir da confirmação de pagamento. Não é possível efetuar a troca do endereço após efetuada a compra. Nesse sentido, é necessário solicitar o cancelamento da mesma e efetuar nova compra.

5.2. Responsabilidade: A responsabilidade sobre o produto é transferida ao COMPRADOR no momento em que a entrega é efetuada no endereço fornecido e o comprovante de recebimento é assinado por ele ou por terceiros autorizados (como é o caso de Portarias de Condomínio, vizinhos, dentre outros).

6- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (DEVOLUÇÃO) - CDC, ART. 49

6.1. O COMPRADOR que realizar a compra fora do estabelecimento comercial (internet) poderá exercer o Direito de Arrependimento no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do ato de recebimento do produto ou serviço.

6.2. Condição: A desistência deve ser manifestada formalmente à VENDEDORA, por e-mail cujo endereço consta no rodapé da página da Loja Virtual.

6.3. Reembolso Integral: Em caso de exercício do Direito de Arrependimento, a VENDEDORA providenciará a devolução integral dos valores pagos. É vedada a retenção de qualquer valor ou percentual a título de custos administrativos, encargos ou multa.

6.4. Serviços: No caso de serviços e de compra de cursos online, como é o caso do Canon College, se a desistência ocorrer após o início da prestação, será reembolsado apenas o valor proporcional ao serviço ainda não usufruído, respeitada a legislação aplicável.

7- GARANTIA E DEFEITOS

O COMPRADOR deverá observar as regras de garantia dispostas no Termo de Garantia que acompanha o produto ou a nota fiscal de serviço. A VENDEDORA garante o atendimento aos prazos e condições estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para troca ou reparo de produtos que apresentem vícios ou defeitos.

8- DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Vigência: Estes Termos permanecem vigentes enquanto durarem as obrigações decorrentes da compra e venda realizada.

8.2. Foro: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Capital, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CANON DO BRASIL

Central de Atendimento: (11) 4950-5060 (Grande São Paulo)

Endereço Eletrônico: cdbcameras@cusa.canon.com

Última atualização: 24 de novembro de 2025.