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Contrato de venda de produtos e serviços por meio eletrônico (internet) - Completo

O presente contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de produtos e serviços pelo site www.loja.canon.com.br , doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, cadastrado e registrado no site, www.loja.canon.com.br, a adoção das cláusulas e condições abaixo descritas, que Vendedora e Comprador aceitam e outorgam:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO CONTRATUAL

1.1. O objeto deste Contrato consiste na venda de produtos e serviços da marca CANON, no valor total e na modalidade de compra para os eventos disponibilizados no site www.loja.canon.com.br, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas através do site.

CLÁUSULA 2ª - CONSIDERAÇÕES GERAIS DO CONTRATO

Declara o COMPRADOR:

2.1. Ter total conhecimento que o sítio - www.loja.canon.com.br é um site especializado na venda de produtos e serviços da marca CANON, através de e-commerce, com regulamento de acordo com a Legislação em vigor que rege a compra eletrônica no Brasil e dos meios de pagamento através das operadoras e integradoras financeiras com os quais a VENDEDORA mantém acordo comercial;

2.2. Estar ciente de que cada produto e ou serviço tem regulamento e regras específicas de contratação, pagamento e entrega do bem e ou serviço pela VENDEDORA e que devem ser observados pelo COMPRADOR antes de finalizar a compra;

2.3. Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

2.4. Ter sido claramente informado, e concordar, que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com os sites da VENDEDORA:

2.5.Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado como meio de comunicação hábil e eficaz;

2.6. Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não podendo ser utilizados dados de terceiros;

2.7. Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site www.loja.canon.com.br, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR serão divulgadas.

CLÁUSULA 3ª - DEVERES E OBRIGAÇÕES

3.1. Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento do produto e ou serviço escolhido no site da VENDEDORA nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme o pedido de compra na modalidade eletrônica.

3.2. O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada no site www.loja.canon.com.br até o término total das obrigações decorrentes do presente contrato.

3.4. A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste Contrato.

3.5. A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste Contrato com qualidade, eficiência e segurança.

3.6. A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação devido a motivos como inclusão em órgãos de restrição ou crédito ( SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos ao site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste.

3.7. O VENDEDOR deve zelar para o bom cumprimento deste Contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.

CLÁUSULA 4º - PREÇO, AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Para aquisição do produto e ou serviço, o COMPRADOR pagará o preço especificado no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da clausula terceira e seus incisos

4.2. A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA confirmando o recebimento da proposta eletrônica com status da compra AUTORIZADO ou CONCLUÍDO.

4.3. O envio da confirmação eletrônica, implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes. Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações no site sobre o status da compra através da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR.

4.4. A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos.

4.5. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação ou pretexto. Dessa forma, não será permitida a troca do produto e ou serviço escolhido.

4.6. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, a efetiva entrega do produto e ou serviço, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos.

4.7. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito, se houverem, para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, serão encargos do COMPRADOR.

CLÁUSULA 5ª - ENTREGA DOS PRODUTOS E OU SERVIÇOS.

5.1. O(s) produto(s) e ou serviço(s), em suas modalidades, será(ão) entregue(s) em local previamente informado pelo COMPRADOR quando de seu cadastro no site www.canon.com, nos prazos e ou nos dias e horários disponibilizados no site e aceitos pelo COMPRADOR;

CLÁUSULA 6ª - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

6.1. Até 7 (sete) dias corridos após a COMPRA do produto e ou serviço, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada, encaminhada à VENDEDORA através do endereço eletrônico, hipótese em que serão devolvidos os valores pagos.

6.2. Sob hipótese alguma a VENDEDORA cancelará ou permitirá estorno da transação do COMPRADOR que tiver recebido o produto e ter dele se utilizado por produção o suficiente conferindo-lhe assim a condição de equipamento usado, e ou requeira a devolução com a falta de itens e ou itens danificados, ou ainda quando o próprio equipamento parecer danificado. Nos casos de serviço não será permitido o cancelamento acaso o evento tenha ocorrido durante o prazo de 07 (sete) dias e o COMPRADOR não tenha comparecido e ou tenha já recebido e usufruído do serviço. No caso do evento não haver ocorrido e ou serviço ainda não tiver sido prestado, a VENDEDORA devolverá o valor pertinente ao serviço comprado descontado do percentual de 5% referente aos custos e encargos administrativos efetivados.

6.3. A devolução será disponibilizada na sede da VENDEDORA, ou será feito crédito em conta corrente, conforme a conveniência da VENDEDORA, sendo que tal situação poderá ser negociada em casos particulares em que o COMPRADOR não tenha condições normais de atender às condições de ressarcimento e conveniência da VENDEDORA.

6.4. Havendo impossibilidade do CONTRATANTE em comparecer na sede da VENDEDORA, segue-se os critérios definidos anteriormente neste contrato.

6.5. A devolução na forma do item 6.2 será disponibilizada no prazo de 10 dias úteis, podendo a VENDEDORA, em situação excepcional, e mediante aviso ao COMPRADOR, prorrogá-lo pelo dobro do tempo.

6.5. Uma vez caracterizada a desistência do COMPRADOR, seu cadastro será bloqueado no sistema e eventual nova solicitação de inscrição sua dependerá de requerimento específico à VENDEDORA através de correio eletrônico disponibilizado no site, a qual, ao deliberar pela viabilidade, indicará como proceder.

6.6. No caso de serviços, aplicam-se as disposições desta cláusula à hipótese de falecimento do COMPRADOR antes da realização do evento, o que extinguirá o Contrato por ser intransmissível, pelo que deverão seus legítimos herdeiros ou sucessores comunicar formalmente à VENDEDORA o fato, mediante documento comprobatório, a qual providenciará a respectiva devolução dos valores efetivamente pagos.

6.7. Caso o COMPRADOR proceda o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que o VENDEDOR ira cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito.

CLÁUSULA 7º - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DO PRODUTO/SERVIÇO

7.1. É permitida a transferência do direito de usufruir dos serviços comercializados pelo site para terceiros, desde que mediante solicitação expressa do COMPRADOR.

CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO E PENALIDADES

8.1. Em caso de rescisão contratual, a VENDEDORA devolverá os valores pagos pelo COMPRADOR havendo o desconto dos montantes previstos na cláusula 6ª.

CLÁUSULA 9ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1 Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:

9.1.1. Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais;

9.1.2. Se as partes em comum acordo resolverem;

9.1.3. Pelo exaurimento do seu objeto;

9.1.4. No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa.

CLÁUSULA DÉCIMA 10ª - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

11.1 A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR.

11.2 Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

CLÁUSULA 11ª - DO PRAZO CONTRATUAL

10.1 O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo COMPRADOR, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pelo VENDEDOR através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP.,

10.2. O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará o seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula décima Segunda.

10.3. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.

CLÁUSULA 12ª - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

12.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

CLÁUSULA 13ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.

13.2 O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.

13.3 Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR. Este contrato é válido independente de assinatura.

13.4 Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR na hora da aquisição de seu ingresso.

CLÁUSULA DÉCIMA 14ª - DO FORO

14.1. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro Central de São Paulo, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.

CLÁUSULA 15ª – CLIENTE

15.1. Ao aceitar esse instrumento, declara ter conhecimento de todas as cláusulas deste contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra.

E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcado a caixa selecionadora (checkbox) no ato da compra, nos termos contido neste.

São Paulo, 12 de setembro de 2013.
www.loja.canon.com.br

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